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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Leis Federais


Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 .
Decreta o código florestal.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - DOU 02/09/1981
* Regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências.


Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Decreta o Código de Águas

Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
 

 

 

Decretos Federais


Decreto nº 750, de 10 de fevereiro 1993 - DOU de 11/02/1993
Dispõe sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária ou nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e dá outras Providências.

Decreto nº 3.179, de 21 de setembro 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 3.828, de 31 de maio 2001
Altera e inclui dispositivos ao Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e dá outras providências.

Decreto nº 3.871, de 18 de julho 2001

Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro 2002
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Decreta o Código de Águas.

Decreto nº 98.161, de 21 de setembro 1989 - DOU 22/09/1989
Dispõe sobre a Administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras Providências.

Decreto nº 98.914, de 31 de janeiro 1990
Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.

Decreto nº 99.274, de 06 de junho 1990 - DOU 07/06/1990
Regulamenta a Lei N. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei N. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõem, respectivamente, sobre a Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras Providências.
 

Resoluções CONAMA

Resoluções CONAMA: Nº 001, Ano:1986 - "Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA" - Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU: 17/02/1986

Resoluções CONAMA: Nº 279, Ano:2001 - "Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental" - Data da legislação: 27/06/2001 - Publicação DOU: 29/06/2001

Resoluções CONAMA: Nº 281, Ano:2001 - "Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento" - Data da legislação: 12/07/2001 - Publicação DOU: 15/08/2001

Resoluções CONAMA: Nº 302, Ano:2002 - "Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno" - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU: 13/05/2002

Resoluções CONAMA: Nº 325, Ano:2003 - "Institui a Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-Estrutura" - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU: 30/04/2003

 

 

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