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RESOL. CONAMA Nº 281 , DE 12 DE JULHO DE 2001

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 326, de 15 de dezembro de 1994,

Considerando que os modelos de publicação de pedidos de licenciamento, em todas as suas modalidades, sua renovação e respectiva concessão, aplicam-se ao licenciamento de quaisquer empreendimentos ou atividades, independentemente de seu porte ou grau de seu impacto ambiental;

Considerando que a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, relacionou os empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em razão de seu porte, e presumível impacto ambiental significativo;

Considerando que não é razoável sujeitar aos mesmos ônus financeiros decorrentes da publicação dos pedidos de licença e sua concessão os empreendimentos de maior porte e potencial poluidor e os de menor impacto ambiental;

Considerando as competências para expedir a licença ambiental, resolve:

Art. 1º Os modelos de publicação de pedidos de licenciamento, sua renovação e concessão, são exigidos conforme determina a Resolução CONAMA n° 06, de 24 de Janeiro de 1986, somente para os empreendimentos e atividades relacionados no artigo 2o da Resolução CONAMA nº 1, de 23 de Janeiro de 1986, ou para aqueles que, a critério dos órgãos competentes, sejam identificados como de significativo impacto ambiental.

Art. 2º Nos demais casos, em que é exigido o licenciamento ambiental, os órgãos competentes poderão estabelecer modelos simplificados de publicação dos pedidos de licenciamento, de sua renovação e concessão, a ser feita em jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação.

Parágrafo único. Caso o órgão competente se omita, no que se refere à faculdade descrita no caput deste artigo, permanecerão exigíveis as normas estabelecidas na Resolução CONAMA n° 06, de 1986.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

 

JOSÉ SARNEY FILHO
Presidente do Conselho

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