RES. CONAMA Nº 302, DE
20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre os parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de
reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6
de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de
setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no seu Regimento
Interno, e
Considerando que a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts.
5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da
Constituição, os princípios da prevenção, da precaução e do
poluidor-pagador;
Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2º da Lei nº 4.771, de
1965, no que concerne às áreas de preservação permanente no entorno dos
reservatórios artificiais;
Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da
Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção de Ramsar, de 1971 e da
Convenção de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da
Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;
Considerando que as Áreas de Preservação Permanente e outros espaços
territoriais especialmente protegidos, como instrumento de relevante
interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das
presentes e futuras gerações;
Considerando a função ambiental das Áreas de Preservação Permanente de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas, resolve:
Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de
parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente
de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de
plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a
quaisquer de seus múltiplos usos;
II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas;
III - Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório
Artificial: conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de
disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do
reservatório artificial, respeitados os parâmetros estabelecidos nesta
Resolução e em outras normas aplicáveis;
IV - Nível Máximo Normal: é a cota máxima normal de operação do
reservatório;
V - Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios:
a) definição legal pelo poder público;
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de
infra-estrutura urbana:
1. malha viária com canalização de águas pluviais,
2. rede de abastecimento de água;
3. rede de esgoto;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2.
Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima,
em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a
partir do nível máximo normal de:
I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas
urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;
II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de
geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da
compensação ambiental.
III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não
utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com
até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.
§ 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso I,
poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de
trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano
de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver.
§ 2º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso II,
somente poderão ser ampliados, conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da
bacia onde o reservatório se insere.
§ 3º A redução do limite da Área de Preservação Permanente, prevista no §
1º deste artigo não se aplica às áreas de ocorrência original da floresta
ombrófila densa - porção amazônica, inclusive os cerradões e aos
reservatórios artificiais utilizados para fins de abastecimento público.
§ 4º A ampliação ou redução do limite das Áreas de Preservação Permanente,
a que se refere o § 1º, deverá ser estabelecida considerando, no mínimo,
os seguintes critérios:
I - características ambientais da bacia hidrográfica;
II - geologia, geomorfologia, hidrogeologia e fisiografia da bacia
hidrográfica;
III - tipologia vegetal;
IV - representatividade ecológica da área no bioma presente dentro da
bacia hidrográfica em que está inserido, notadamente a existência de
espécie ameaçada de extinção e a importância da área como corredor de
biodiversidade;
V - finalidade do uso da água;
VI - uso e ocupação do solo no entorno;
VII - o impacto ambiental causado pela implantação do reservatório e no
entorno da Área de Preservação Permanente até a faixa de cem metros.
§ 5º Na hipótese de redução, a ocupação urbana, mesmo com parcelamento do
solo através de loteamento ou subdivisão em partes ideais, dentre outros
mecanismos, não poderá exceder a dez por cento dessa área, ressalvadas as
benfeitorias existentes na área urbana consolidada, à época da solicitação
da licença prévia ambiental.
§ 6º Não se aplicam as disposições deste artigo às acumulações artificiais
de água, inferiores a cinco hectares de superfície, desde que não
resultantes do barramento ou represamento de cursos d`água e não
localizadas em Área de Preservação Permanente, à exceção daquelas
destinadas ao abastecimento público.
Art. 4º O empreendedor, no âmbito do procedimento de licenciamento
ambiental, deve elaborar o plano ambiental de conservação e uso do entorno
de reservatório artificial em conformidade com o termo de referência
expedido pelo órgão ambiental competente, para os reservatórios
artificiais destinados à geração de energia e abastecimento público.
§ 1º Cabe ao órgão ambiental competente aprovar o plano ambiental de
conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais, considerando o
plano de recursos hídricos, quando houver, sem prejuízo do procedimento de
licenciamento ambiental.
§ 2º A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos
reservatórios artificiais deverá ser precedida da realização de consulta
pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, na forma da Resolução
CONAMA nº 09, de 3 de dezembro de 1987, naquilo que for aplicável,
informando-se ao Ministério Público com antecedência de trinta dias da
respectiva data.
§ 3º Na análise do plano ambiental de conservação e uso de que trata este
artigo, será ouvido o respectivo comitê de bacia hidrográfica, quando
houver.
§ 4º O plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas para
implantação de pólos turísticos e lazer no entorno do reservatório
artificial, que não poderão exceder a dez por cento da área total do seu
entorno.
§ 5º As áreas previstas no parágrafo anterior somente poderão ser ocupadas
respeitadas a legislação municipal, estadual e federal, e desde que a
ocupação esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.
Art. 5º Aos empreendimentos objeto de processo de privatização, até a data
de publicação desta Resolução, aplicam-se às exigências ambientais
vigentes à época da privatização, inclusive os cem metros mínimos de Área
de Preservação Permanente.
Parágrafo único. Aos empreendimentos que dispõem de licença de operação
aplicam-se as exigências nela contidas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, incidindo, inclusive, sobre os processos de
licenciamento ambiental em andamento.
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
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