Ministério do Meio Ambiente Conselho Nacional do Meio Ambiente

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria n o 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1 o Instituir a Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-Estrutura com a finalidade de propor normas e padrões para o controle das atividades de infra-estrutura, relacionadas com o meio ambiente, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Art. 2 o A Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-estrutura será composta por um representante dos órgãos e entidades abaixo indicados:

I - Governo Federal:

a) Ministério das Minas e Energia;

b) Ministério dos Transportes;

II - Governos Estaduais:

a) Estado de Minas Gerais;

b) Estado do Pará;

III - Governos Municipais:

a) Municípios da Região Centro-Oeste;

IV - Setor Empresarial:

a) Confederação Nacional da Indústria-CNI, representada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná-FIEP;

V - Entidades da Sociedade Civil

a) Entidades Ambientalistas da Região Sudeste:

1- Associação Mineira de Defesa do Ambiente-AMDA.

Art. 3 o A Câmara Técnica de Atividades Minerarias Energéticas e de Infra - estrutura será permanente.

Art.4 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho